Conselho Fiscal

Funciona como órgão de controle interno/auditoria do regime. Suas atribuições na Portaria incluem:

1. Junto com o conselho deliberativo, verificar mensalmente a regularidade do repasse das contribuições e aportes;
2. Verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos quando há segregação da massa;
3. De forma geral, como resumem análises especializadas sobre a Portaria: atua como um auditor interno, verificando a regularidade das contas e dos investimentos. Legistrab

Observações importantes

1. A Portaria também exige, no Capítulo V (arts. 76 a 80), requisitos e certificação profissional para dirigentes e membros desses três órgãos (conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos), reforçando que a atuação de todos eles deve pautar suas ações pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime. Furg
2. Muitos desses detalhes operacionais (composição, mandato, quórum, forma de eleição etc.) ficam a cargo da lei local de cada RPPS (estatuto do instituto), pois a Portaria fixa parâmetros gerais federais, não o regimento interno de cada ente.

Se você quiser, posso buscar e transcrever especificamente o texto integral dos artigos 71 a 75 da Portaria (Capítulo V — "Gestão dos Regimes Próprios"), que é a seção que trata mais diretamente da estrutura de governança, para conferência literal artigo por artigo.